Descubra se você pode ser mandando embora por causa de um atestado médico e entenda quais são seus direitos nessa situação em nosso site.
O que diz a legislação sobre atestado médico?
A legislação trabalhista brasileira possui normas específicas que regulam a questão do atestado médico e sua relação com o emprego. De acordo com a legislação vigente, é proibido demitir um funcionário por estar de posse de um atestado médico válido e legítimo.
O Artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregado que comprovar a incapacidade para o trabalho por meio de atestado médico tem direito a afastamento e remuneração pelos primeiros 15 dias de afastamento. Esse período é conhecido como “licença saúde”.
No entanto, após esse período, caso o empregado ainda esteja impossibilitado de retornar ao trabalho, é necessário passar por uma avaliação médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se for comprovada a incapacidade para o trabalho, o empregado passará a receber o auxílio-doença acidentário ou previdenciário, conforme o caso.
Direitos do trabalhador em caso de atestado médico
Quando um trabalhador apresenta um atestado médico, ele possui uma série de direitos garantidos pela legislação trabalhista. É importante conhecer esses direitos para garantir que sejam respeitados, caso ocorra alguma situação de demissão por causa de um atestado.
Um dos principais direitos do trabalhador em caso de atestado médico é a garantia de estabilidade no emprego durante o período em que estiver afastado. Isso significa que o empregador não pode demitir o funcionário enquanto ele estiver com o atestado válido. Se isso acontecer, configura-se uma demissão injusta, sujeita a ações na justiça.
Além disso, o trabalhador tem direito a receber o pagamento integral pelo período de afastamento, de acordo com a quantidade de dias determinada pelo médico no atestado. Esse pagamento deve ser feito normalmente, como se o funcionário estivesse trabalhando normalmente, sem nenhum desconto ou prejuízo financeiro.
Outro direito importante é a possibilidade de estender o período de afastamento em caso de necessidade. Se o trabalhador apresentar um atestado médico de 15 dias, por exemplo, mas persistirem os problemas de saúde e o médico indicar a necessidade de mais tempo de recuperação, o funcionário pode solicitar a prorrogação do afastamento. Nesse caso, o empregador é obrigado a acatar a solicitação e conceder a extensão do atestado.
O que fazer em caso de demissão por atestado médico?
Se você está enfrentando a possibilidade ou já foi demitido por causa de atestado médico, é importante conhecer seus direitos e saber o que fazer nessa situação.
Primeiramente, é fundamental entender que a demissão por motivo de atestado médico é uma prática ilegal e abusiva. A legislação trabalhista brasileira protege o trabalhador nesse sentido, garantindo que ele não seja penalizado por estar doente ou precisar se ausentar do trabalho devido a problemas de saúde.
Caso você tenha sido demitido por causa de atestado médico, é recomendado que você busque auxílio de um advogado especializado em direito trabalhista. Esse profissional poderá orientá-lo sobre os seus direitos e sobre as medidas legais cabíveis para garantir a sua proteção e reverter a demissão injusta.
Fonte: https://folhanews.com/
